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Acção Social / Cartão do Idoso

 

Processo de Candidatura para Cartão do Idoso

1- As candidaturas serão formalizadas junto do Gabinete de Acção Social da câmara Municipal de Nisa, mediante o preenchimento de Requerimento especialmente destinado para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Duas fotografias a cores recentes;

b) Fotocópia do Bilhete de Identidade;

c) Fotocópia do Cartão de Segurança Social ou declaração que o substitua;

d) Fotocópia do Cartão de Eleitor;

e) Fotocópia da última declaração de IRS ou certidão de isenção emitida pela repartição de finanças;

f) Fotocópia do último recibo de pensão ou reforma ou documento comprovativo do seu valor;

g) Declaração de honra em como não beneficia simultaneamente de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de quaisquer outros rendimentos patrimoniais para além do declarados nas alíneas anteriores.

2- Sempre que não seja possível entregar todos os documentos exigidos no número anterior deverão fazê-lo no prazo de 30 dias, sob pena de exclusão.

3- Sempre que haja alteração do rendimento declarado ou da situação patrimonial do utente, deve o facto ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal de Nisa no prazo de 30 dias.

4- O simples facto de apresentação de uma candidatura não confere ao idoso o direito à atribuição do Cartão do Idoso.

Requerimento >>>

Declaração de Compromisso de Honra >>>

Regulamento do Cartão do Idoso >>>
Regulamento n.º 74/2009, publicado em Diário da República, 2.ª série, N.º 26,
6 de Fevereiro de 2009

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