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  Ação Social > CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças
e Jovens em Risco de Nisa
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CPCJ Nisa

CPCJ - Nisa
Centro Escolar - Agrupamento de Escolas de Nisa
Telemóvel: 934 115 924
e-mail: cpcjnisa@gmail.com

O que são as CPCJ
As CPCJ criadas pela Lei 147/99 de 1 de setembro, através da portaria conjunta do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional, que exercem as atribuições em conformidade com a lei e deliberam com imparcialidade.

Objetivos
A CPCJ tem como objetivo, por um lado, proteger as crianças e os jovens, promovendo os seus direitos e garantindo o seu bem-estar, por outro, prevenir ou por termo a situações suscetíveis de afetarem o desenvolvimento das mesmas.

CPCJ Nisa
A CPCJ de Nisa foi criada pela portaria Nº 294/2003 de 16 de maio e abrange todo o Concelho de Nisa.
Está vocacionada para responder a pedidos de intervenção/sinalização de entidades, instituições ou pessoas, sempre que esteja em causa a segurança, bem-estar, educação, saúde e formação da criança e jovem.
A comissão intervém em situações de:
- Abandono
- Maus tratos físicos e psicológicos
- Negligência
- Atitudes que afetam a segurança e equilíbrio emocional
- Comportamentos desviantes

A Comissão atua
- Atendendo ao interesse superior da criança/jovem
- Respeitando a privacidade da criança e jovem
- De forma adequada à situação de perigo
- Responsabilizando os pais ou responsáveis criança/jovem
- Optando sempre que possível pela família natural ou de adoção

A CPCJ Nisa é constituída pela:
Comissão Restrita (funciona em permanência):
- Representante Segurança Social
- Representante Município de Nisa
- Representante Ministério da Educação
- Representante Centro de Saúde de Nisa
- Representante GNR
- Membros cooptados

Comissão Alargada (funciona em plenário mensalmente):
- Todos os membros da comissão restrita
- Representante Santa Casa da Misericórdia de Nisa
- Representante Associação de pais
- Representante Associação de actividades desportivas, culturais e recreativas destinadas a crianças ou jovens
- Quatro membros designados pela Assembleia Municipal de Nisa

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