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Câmara Municipal > Organograma  
Organograma Gabinete de Apoio Gabinete de Relações Públicas e Informação Gabinete de Informática Gabinete Jurídico, Contencioso e Auditoria Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento Económico Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento Estratégico Tesouraria Armazém Secção de Recursos Humanos e Serviços Auxiliares Setor de Cultura e Turismo Secção de Administração Escolar Divisão de Administração Geral Subunidade Sócio-cultural Secção de Expediente e Arquivo Secção Financeira Secção de Contratualização Pública e Património Gabiente de Ordenamento do Território Gabinete de Fiscalização e Controlo Gabiente de Obras e Serviços Municipais Sector de Educação e Qualificação Setor de Atividades Desportivas e Lazer Setor de Ação Social Setor de Ambiente e Qualidade de Vida Setor de Projectos e Licenciamento Secção de Ordenamento do Território e Serviços Municipais Divisão de Ordenamento do Território e Serviços Municipais Setor de Parque de Viaturas Setor de Obras Municipais Setor de Abastecimento Público e Espaços Verdes Serviços Municipais de Proteção Civil Órgãos Colegiais em que a CMN está representada Serviço Veterinário Municipal


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acrobat Despacho n.º 1099/2014 - Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais - 2014 (212Kb)

acrobat Despacho 677/2013 - Regulamento de Organização dos Serviços Municipais - 2013 (231Kb)

acrobat Despacho 2823/2013 - Criação de Subunidades Orgânicas

Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais

Unidades Orgânicas
1 — A estrutura da CMN é composta por unidades orgânicas flexíveis dirigidas por dirigentes intermédios de 2.º grau (chefe de divisão municipal) ou por dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal),
caso se trate de unidades flexíveis de 2.º grau (Divisões), de 3.º grau (Subunidade), respetivamente, constituindo uma componente variável da organização dos serviços municipais, que visa assegurar a sua permanente adequação às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, cujas competências, se traduzem fundamentalmente em unidades técnicas de organização e execução definidas pela Câmara Municipal.
2 — Estas são criadas, alteradas e extintas por deliberação da câmara municipal, que define as respetivas competências, cabendo ao presidente da câmara municipal a afetação ou reafectação do pessoal do respetivo mapa, de acordo com o limite previamente fixado.
3 — Ainda no contexto da estrutura flexível, são criadas no âmbito das unidades orgânicas, por despacho do Presidente da Câmara, dentro dos limites estabelecidos pela Assembleia Municipal, subunidades orgânicas (Secções) coordenadas por um coordenador técnico.


Unidades Orgânicas Flexíveis de 2.º Grau
1 — É fixado em 2 (duas) o número de unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau no Município de Nisa.
2 — Estas unidades orgânicas assumem a designação de Divisão, sendo os respetivos serviços assegurados por um dirigente intermédio de 2.º grau — Chefe de Divisão.


Unidades Orgânicas Flexíveis de 3.º Grau

1 — É fixada 1 (uma) unidade orgânica flexível de 3.º grau no Município de Nisa.
2 — Esta unidade orgânica assume a designação de Subunidade, sendo os respetivos serviços assegurados por um dirigente intermédio de 3.º grau — Coordenador principal.


Subunidades Orgânicas
1 — É fixado em 6 (seis) o número de subunidades orgânicas no Município de Nisa.
2 — Estas subunidades orgânicas assumem a designação de Secção, sendo os respetivos serviços assegurados por um Coordenador Técnico.

Competências Funcionais dos Chefes de Divisão
Sem prejuízo do disposto no Estatuto do Pessoal Dirigente, compete ao Chefe de Divisão:
1 — Assegurar a direção dos recursos humanos da divisão, em conformidade com as deliberações da Câmara Municipal e as orientações do Presidente da Câmara e do vereador com responsabilidade política
na direção da Divisão;
2 — Dirigir e organizar as atividades da Divisão, de acordo com o plano de ação definido, proceder à avaliação dos resultados alcançados e elaborar os relatórios de atividade;
3 — Elaborar projeto de proposta das grandes opções do plano e orçamento no âmbito da Divisão;
4 — Promover o controlo de execução das grandes opções do plano e orçamento no âmbito da Divisão;
5 — Elaborar propostas de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício da atividade da Divisão;
6 — Gerir os recursos afetos à Divisão;
7 — Preparar ou visar o expediente, as informações e os pareceres necessários à decisão dos órgãos municipais, do Presidente da Câmara e do vereador com responsabilidade política na direção da Divisão;
8 — Assistir, sempre que tal for determinado, às reuniões dos órgãos autárquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado;
9 — Assegurar a execução das deliberações da Câmara Municipal, dos despachos do Presidente da Câmara ou do vereador com responsabilidade política na direção da Divisão, nas áreas da Divisão;
10 — Assegurar a recolha, tratamento e divulgação dos elementos informativos relativos às atribuições da Divisão;
11 — Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas às atribuições da Divisão;
12 — Elaborar ou visar pareceres e informações sobre assunto do âmbito da Divisão, designadamente ao nível da modernização e informatização dos serviços;
13 — Executar as tarefas que, no âmbito das suas funções, lhes sejam superiormente indicadas e solicitadas.


Competências Funcionais do Coordenador Principal
Compete ao dirigente intermédio de 3.º grau (coordenador principal), coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependa hierarquicamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos de uma subunidade funcional, com uma missão concretamente definida para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção, devendo para o efeito:
1 — Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua subunidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
2 — Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando -lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do
respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
3 — Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e da subunidade orgânica e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
4 — Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da sua subunidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
5 — Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pela subunidade orgânica, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores;
6 — Gerir os recursos afetos, em conformidade com as deliberações da Câmara Municipal e as orientações do Presidente da Câmara, do vereador com responsabilidade política na direção da Divisão e do Chefe de Divisão;
7 — Dirigir e organizar as atividades da subunidade, de acordo com o plano de ação definido, proceder à avaliação dos resultados alcançados e elaborar os relatórios de atividade;
8 — Colaborar no projeto de proposta das grandes opções do plano e orçamento no âmbito da subunidade;
9 — Promover o controlo de execução das grandes opções do plano e orçamento no âmbito da subunidade;
10 — Elaborar propostas de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício da atividade da subunidade;
11 — Preparar ou visar o expediente, as informações e os pareceres necessários à decisão dos órgãos municipais, do Presidente da Câmara, do vereador com responsabilidade política na direção da Divisão e do Chefe de Divisão;
12 — Assistir, sempre que tal for determinado, às reuniões dos órgãos autárquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado;
13 — Assegurar a execução das deliberações da Câmara Municipal, dos despachos do Presidente da Câmara ou do vereador com responsabilidade política na direção da Divisão e do Chefe de Divisão, nas áreas da subunidade;
14 — Assegurar a recolha, tratamento e divulgação dos elementos informativos relativos às atribuições da subunidade;
15 — Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas às atribuições da subunidade;
16 — Elaborar ou visar pareceres e informações sobre assunto do âmbito da subunidade, designadamente ao nível da modernização e informatização dos serviços;
17 — Executar as tarefas que, no âmbito das suas funções, lhes sejam superiormente solicitadas.


Recrutamento e Seleção para Cargos de Direção Intermédia
A contratação dos cargos dirigentes é feita de acordo com a legislação em vigor, atento o quadro de competências previstas no mapa de pessoal da CMN e tendo em consideração as disponibilidades orçamentais.
1 — Os titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados, por procedimento concursal, nos termos da legislação em vigor.
2 — Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados, por procedimento concursal, cabendo à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal a definição das competências, da área, dos requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada e do período de experiência profissional, bem como da respetiva remuneração, a qual deve ser fixada entre a 3.ª e 6.ª posições remuneratórias, inclusive, da carreira geral de Técnico Superior.

Estatuto remuneratório
1 — Para os cargos de Direção intermédia de 2.º grau aplica-se o disposto nos termos da lei em vigor;
2 — Para os cargos de Direção intermédia de 3.º grau, aplica-se o previsto no n.º 2 do artigo anterior do presente Regulamento


Artigo 14.º
Órgãos Colegiais previstos na lei
Na dependência direta do Presidente e enquadrados por legislação específica, a Câmara Municipal de Nisa está representada nos seguintes Órgãos Colegiais:
1 — Conselho Municipal de Educação
2 — Conselho Local de Ação Social
3 — Conselho Municipal de Segurança
4 — Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Nisa
5 — Conselho Municipal de Juventude
6 — Comissão Municipal de Proteção Civil
7 — Comissão Municipal de Defesa da Floresta
8 — Comissão Municipal de Cinegética
9 — Núcleo Local de Inserção Social
10 — Inspeção Geral das Atividades Culturais através da nomeação do Delegado Municipal
11 — Outros que venham a ser criados por diploma legal.


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Artigo 15.º
Estrutura Orgânica dos Serviços
O Município de Nisa, para prossecução das suas atribuições e competências, define que a estrutura orgânica dos serviços é composta da seguinte forma:
1 — Gabinete de Apoio
2 — Serviços Municipais de Proteção Civil
3 — Serviço Veterinário Municipal
4 — Gabinete de Relações Públicas e Informação
5 — Gabinete Jurídico, Contencioso e Auditoria
6 — Gabinete de Informática
7 — Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento Económico
8 — Divisão de Administração Geral
8.1 — Tesouraria

8.2 — Secção de Contratualização Pública e Património
8.2.1 — Armazém
8.3 — Secção Financeira
8.4 — Secção de Recursos Humanos e Serviços Auxiliares
8.5 — Secção de Expediente e Arquivo
8.6 — Subunidade Sócio Cultural
8.6.1 — Secção de Administração Escolar
8.6.2 — Setor de Educação e Qualificação
8.6.3 — Setor de Atividades Desportivas e Lazer
8.6.4 — Setor de Cultura e Turismo
8.6.5 — Setor de Ação Social
9 — Divisão de Ordenamento do Território e Serviços Municipais
9.1 — Gabinete de Ordenamento do Território
9.1.1 — Setor de Ambiente e Qualidade de Vida
9.1.2 — Setor de Projetos e Licenciamento
9.2 — Gabinete de Fiscalização e Controlo
9.3 — Gabinete de Obras e Serviços Municipais
9.3.1 — Setor de Obras Municipais
9.3.2 — Setor de Abastecimento Público e Espaços Verdes
9.3.3 — Setor de Parque de Viaturas
9.4 — Secção de Ordenamento do Território e Serviços Municipais

Artigo 16.º
Atribuições comuns a todas as unidades
Constituem atribuições comuns das Unidades Orgânicas flexíveis, Subunidades Orgânicas e Gabinetes:
1 — Assegurar o cumprimento do Regulamento Interno dos Serviços e outras disposições normativas internas ou de caráter geral;
2 — Exercer a gestão participada;
3 — Promover a valorização pessoal, profissional e relacional;
4 — Propor medidas de política setorial;
5 — Participar na modernização e desburocratização dos serviços;
6 — Instruir de forma completa os processos para decisão;
7 — Executar todos os procedimentos técnicos e administrativos relativos a processos, ações