O Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 de junho estabelece as novas regras de identificação dos animais de companhia, assim como cria o Sistema de Informação de Animais de Companhia, abreviadamente designado por SIAC.
A todos os detentores de animais de companhia fica um pequeno registo vídeo do que muda a partir de 25 de outubro de 2019.
