2016
Despacho nº9 - Tolerância de Ponto - Época Natalícia
Despacho nº5 - Recomendações do Tribunal de Contas sobre a Conta do Exercício de 2008
Despacho nº3 - Nª Srª dos Prazeres - Tolerância de Ponto
Despacho nº2 - Carnaval - Tolerância de Ponto
Despacho nº1 - “Imparcialidade / exclusividade do exercício de funções públicas”