Contatos

Câmara Municipal de Nisa
Praça do Município - 6050-358 Nisa
Telefone: 245 410 000 | Fax: 245 412 799
Contribuinte: 506 612 287
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cpcj

 

CPCJ - Nisa
Centro Escolar - Agrupamento de Escolas de Nisa
Telemóvel: 969 246 156
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O que são as CPCJ
As CPCJ criadas pela Lei 147/99 de 1 de setembro, através da portaria conjunta do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional, que exercem as atribuições em conformidade com a lei e deliberam com imparcialidade.

 

Objetivos
A CPCJ tem como objetivo, por um lado, proteger as crianças e os jovens, promovendo os seus direitos e garantindo o seu bem-estar, por outro, prevenir ou por termo a situações suscetíveis de afetarem o desenvolvimento das mesmas.

 

CPCJ Nisa
A CPCJ de Nisa foi criada pela portaria Nº 294/2003 de 16 de maio e abrange todo o Concelho de Nisa.

Está vocacionada para responder a pedidos de intervenção/sinalização de entidades, instituições ou pessoas, sempre que esteja em causa a segurança, bem-estar, educação, saúde e formação da criança e jovem.

A comissão intervém em situações de:

  • Abandono
  • Maus tratos físicos e psicológicos
  • Negligência
  • Atitudes que afetam a segurança e equilíbrio emocional
  • Comportamentos desviantes

 

A Comissão atua

  • Atendendo ao interesse superior da criança/jovem
  • Respeitando a privacidade da criança e jovem
  • De forma adequada à situação de perigo
  • Responsabilizando os pais ou responsáveis criança/jovem
  • Optando sempre que possível pela família natural ou de adoção

 

A CPCJ Nisa é constituída pela:

Comissão Restrita (funciona em permanência):

  • Representante Segurança Social
  • Representante Município de Nisa
  • Representante Ministério da Educação
  • Representante Centro de Saúde de Nisa
  • Representante GNR
  • Membros cooptados

 

Comissão Alargada (funciona em plenário mensalmente):

  • Todos os membros da comissão restrita
  • Representante Santa Casa da Misericórdia de Nisa
  • Representante Associação de pais
  • Representante Associação de actividades desportivas, culturais e recreativas destinadas a crianças ou jovens
  • Quatro membros designados pela Assembleia Municipal de Nisa

 

CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Nisa
(Deliberação nº 360/2017 de 25 de outubro)

  • Maria Manuela dos Santos Gonçalves
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