Sessões da ASSEMBLEIA:
Realizam-se anualmente em FEVEREIRO, ABRIL, JUNHO, SETEMBRO E DEZEMBRO, podendo existir igualmente sessões Extraordinárias.
2023
01 - SESSÃO ORDINÁRIA - 24 fevereiro 2023
Edital n.º 1
Ordem de Trabalhos
Minuta
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Nota: Não dispensa a leitura dos originais.