Sessões da ASSEMBLEIA:
Realizam-se anualmente em FEVEREIRO, ABRIL, JUNHO, SETEMBRO E DEZEMBRO, podendo existir igualmente sessões Extraordinárias.
2024
02 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 8 março 2024
Edital n.º 4
Edital n.º 3
Ordem de Trabalhos
Minuta
01 - SESSÃO ORDINÁRIA - 23 fevereiro 2024
Edital n.º 2
Edital n.º 1
Ordem de Trabalhos
Minuta
Nota: Não dispensa a leitura dos originais.