1. OBJETIVO DA ESTRATÉGIA LOCAL DE HABITAÇÃO DE NISA E JUSTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO
A elaboração da Estratégia Local de Habitação de Nisa surge na sequência do Procedimento lançado, em 7/11/2019, pela Câmara Municipal de Nisa.
Está subjacente a este projeto a necessidade sentida pela autarquia de promover uma intervenção ao nível habitacional no Concelho, podendo vir, eventualmente, a recorrer ao programa de financiamento 1º Direito. Com a Estratégia Local de Habitação (ELH) poderá, futuramente, vir a enquadrar candidaturas a esse ou outros programas do setor habitacional.
A Estratégia Local de Habitação é elaborada de acordo com os princípios do 1.º Direito contendo, em especial:
- a. O diagnóstico global atualizado das carências habitacionais existentes no seu território, contendo as características e o número de situações de pessoas e agregados que nele vivem em condições habitacionais indignas, tal como definidas no Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4/6;
- b. As soluções habitacionais que o Município pretende ver desenvolvidas em função do diagnóstico das carências habitacionais existentes e das suas opções estratégicas ao nível da ocupação do solo e do desenvolvimento do território;
- c. A programação das soluções habitacionais por forma a cumprir o objetivo de proporcionar uma resposta habitacional a todas as pessoas e agregados objeto do diagnóstico num período máximo de seis anos;
- d. A ordem de prioridade das soluções habitacionais a promover por forma a dar resposta habitacional a todas as pessoas e agregados que vivem no seu território em condições habitacionais indignas;
- e. A demonstração do enquadramento da Estratégia Local de Habitação nos princípios do programa 1.º Direito, consagrados no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2018.
Documento da Estratégia Local de Habitação
Aprovado em reunião Ordinária da CMNisa realizada no dia 6 de dezembro de 2022 e em Assembleia Municipal em 12 de dezembro de 2022.
