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pdm

 

O que é o PDM?

O Plano Director Municipal (PDM) é um Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT) que abrange todo o território municipal. É um instrumento de planeamento de natureza regulamentar, cuja elaboração é obrigatória e da responsabilidade do Município.

É um plano de ordenamento do território, com uma estratégia de desenvolvimento local integrada, fundamental no apoio à gestão dos recursos e ao enquadramento das iniciativas de desenvolvimento do Município. Neste sentido, a participação pública é muito importante no processo de revisão do PDM, pois a opinião da população interveniente no território leva a um melhor conhecimento dos problemas e das mais-valias que devem ser tidos em conta neste processo.

 

Para que serve o PDM?

O Plano Director Municipal (PDM) estabelece as regras para utilização, ocupação e transformação do uso do solo em todo o território do Município.

Estabelece um modelo de estrutura espacial do território municipal, constitui uma síntese estratégica de desenvolvimento e ordenamento local e integra as opções de âmbito nacional e regional com incidência na respectiva área de intervenção.

 

Enquadramento Legal

Os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) regem-se pela Lei das Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio

O processo de elaboração e revisão de planos diretores municipais (PDM) é regulado pelos seguintes diplomas legais:

Decreto-Lei n.º 80/15, de 14 de maio – desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

- Decreto Regulamentar n.º 15/2015 de 19 de agosto – Regulamenta e estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.

- Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro – regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de consultivas da elaboração e da revisão do plano diretor municipal (PDM) e do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM).

- Decreto-Lei n.º 58/2011, de 04 de maio – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.

- Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto – procede à sétima alteração ao Decreto -Lei n.º 193/95, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.º 52/96, de 18 de maio, 59/2002, de 15 de março, 202/2007, de 25 de maio, 180/2009, de 7 de agosto, e 84/2011, de 20 de junho e n.º 19 de setembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

- Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro – Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.


pdf 1ª Correção Material de Nisa (1ª Revisão) - Aviso nº 5839/2016

 

pdf Plano Diretor Municipal de Nisa - Aviso nº 13059/2015 - Diário da República, 2.ª série — N.º 219 — 9 de novembro de 2015

pdf Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN)

pdf Declaração Ambiental

 

Elementos constituintes:

pdf Condicionantes Geral Norte
pdf Condicionantes Geral Sul
pdf Cartografia de Perigosidade - PMDFCI
pdf Ordenamento Geral Norte
pdf Ordenamento Geral Sul
pdf Ordenamento Património Norte
pdf Ordenamento Património Sul
pdf Regulamento


Elementos que acompanham o plano:

CARACTERIZAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL

pdf I – SECTOR BIOFÍSICO
pdf Anexos

pdf II – SECTOR DEMOGRÁFICO
pdf Adenda

pdf III – SECTOR SOCIO-ECONÓMICO
pdf Anexos

pdf IV – SECTOR TURÍSTICO

pdf V – SECTOR HABITACIONAL
pdf Anexos

pdf VI – SECTOR DAS INFRA-ESTRUTURAS
pdf Anexos

pdf VII – SECTOR DOS EQUIPAMENTOS DE UTILIZAÇÃO COLECTIVA
pdf Anexos

pdf VIII – SECTOR DO PATRIMÓNIO
pdf Anexos

pdf IX – SECTOR DA PROTECÇÃO CIVIL
pdf Anexos


CARTOGRAFIA

pdf I-01 - Enquadramento regional
pdf I-02 - Enquadramento em planos de hierarquia superior
pdf I-03 - Situação existente
pdf II-00 - Recursos geológicos, cinegéticos, apícolas e piscatórios
pdf II-01 - Recursos agro-florestais e paisagísticos
pdf II-02 - Sector biofísico: fisiografia
pdf II-03 - Sector biofísico: declives
pdf II-04 - Sector biofísico: exposição de encostas
pdf II-05 - Sector biofísico: morfologia do terreno
pdf II-06 - Ocupação actual do solo
pdf II-07 - Áreas classificadas: áreas protegidas, Rede Natura 2000
pdf II-08 - Abastecimento de água e drenagem de águas residuais
pdf II-09 - Acessibilidades, comunicações e energias
pdf II-10 - Equipamentos de utilização colectiva
pdf II-11 - Património arquitectónico e arqueológico
pdf II-12 - Património natural, cultural e paisagístico
pdf II-13 - Riscos, estruturas de defesa da floresta conta incêndios, áreas ardidas

pdf Carta Educativa
pdf Fundamentação das áreas periurbanas
pdf Fundamentação dos perímetros urbanos 
pdf Relatório de Enquadramento
pdf Relatório Ambiental
pdf Relatório Ambiental - anexos 
pdf Relatório de Ordenamento
pdf Relatório de Conformidade com a Rede Natura 2000
pdf Planta de Enquadramento
pdf 
Relatório da Estrutura Ecológica Municipal
pdf Planta da Estrutura Ecológica Municipal Norte
pdf Planta da Estrutura Ecológica Municipal Sul
pdf Planta de Compromissos Norte
pdf Planta de Compromissos Sul

 

Elementos Complementares:

pdf Nota Explicativa da RAN
pdf Planta da RAN Norte
pdf Planta da RAN Sul
pdf Relatório da REN
pdf Planta da REN Norte
pdf Planta da REN Sul
pdf Relatório de Condicionantes
pdf Programa de Execução

pdf Relatório de Ponderação da Participação Pública do PDM

pdf Estudo de Ordenamento e Gestão Agro-Florestal
pdf Estudo dos Recursos Geológicos e Hidrogeológicos

pdf Relatório da Carta Arqueológica
pdf Relatório da Carta Arqueológica - Anexos

pdf Plano de Gestão dos Sítios da Rede Natura 2000 - Volume I
pdf Plano de Gestão dos Sítios da Rede Natura 2000 - Volume II
pdf Plano de Gestão dos Sítios da Rede Natura 2000 - Volume III
pdf Plano de Gestão dos Sítios da Rede Natura 2000 - Relatório para leigos

pdf Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios - Caderno I
pdf Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios - Caderno II
pdf Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios - Caderno III

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