A atribuição e o funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar regem-se pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sentido de assegurar o exercício efetivo do direito ao ensino e a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

São objetivos da atribuição dos apoios no âmbito da ação social escolar a prevenção da exclusão social e do abandono escolar e a promoção do sucesso escolar e educativo, de modo que todos, independentemente das suas condições sociais, económicas, culturais e familiares, cumpram a escolaridade obrigatória e tenham a possibilidade de concluir com sucesso o ensino secundário, em qualquer das suas modalidades.

È da competência do Município assegurar o apoio socio-educativo às crianças da Educação Pré-Escolar e ao 1º Ciclo do Ensino Básico.

As medidas de apoio em questão estão identificadas no Decreto - Lei Nº 55/2009, de 2 de Março, os valores do custo de refeição estão definidos no Despacho Nº 8452-A/2015, de 31 de Julho.

A regulamentação da Ação Social Escolar abrange as modalidades de apoio alimentar e auxílio económico para Material Escolar, isto é, tem direito a beneficiar dos apoios da ação social escolar, os alunos que pertencem a agregados familiares integrados nos 1º e 2º escalões der rendimentos determinados para efeitos de abonos de família.

Para atribuição dos apoios socioeducativos os critérios utilizados são o escalão do abono de família.

O Município de Nisa subsidia em 100% em alimentação aos alunos de escalão de abono de família 1º e 2º. Relativamente ao Material Escolar é anualmente deliberado em Reunião de Câmara, o valor a atribuir aos referidos escalões, ou seja, é atribuído o valor de 96 € aos alunos do 1º ciclo, cujo abono de família se posiciona no 1º escalão e 48 € alunos posicionados no 2º escalão.

No ano letivo 2018/2019, foram apresentados 119 requerimentos ao Município de Nisa para o âmbito da Ação Social Escolar relativos á Educação Pré-escolar, 52 crianças; e ao 1º ciclo do Ensino Básico, 67 crianças.

Dos 52 requerimentos referentes à Educação Pré-escolar, 41 crianças quer tenham escalão 1 ou 2 do abono de família, não pagam refeição. Em relação ao 1º Ciclo do Ensino Básico, 28 alunos possuem escalão A e 23 alunos o escalão B em Material escolar, sendo que os 51 alunos não pagam refeição. Foram excluídos 27 alunos por falta de documentação ou por estarem posicionados num escalão superior do abono de família.

Os encarregados de educação que pretendam solicitar o apoio no âmbito da Ação Social Escolar, poderão faze-lo no Setor de educação e Qualificação do Município de Nisa através do preenchimento e entrega de requerimento próprio, ao qual deve juntar o comprovativo do escalão do abono de família em que se posiciona.

Inscrições - Ação Social Escolar 2024/2025 (entre 6 de maio e 30 de junho de 2024)
Boletim de Ação Social Escolar (Subsídio de Refeição e Material Escolar)