Segundo o estipulado na lei de bases da protecção civil, na sua redacção dada pela Lei n.º 80/2015 de 3 de agosto, esta é uma atividade desenvolvida pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas, tendo a mesma um caráter permanente, multidisciplinar e plurissectorial, cabendo a todos os órgãos e departamentos da Administração Pública promover as condições indispensáveis à sua execução, de forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores.
Nesse sentido o Município de Nisa e, de acordo com a Lei n. 65/2007 de 12 de Novembro, na sua redação atual, implementou no final de 2007 o Serviço Municipal de Proteção civil de Nisa, tendo como objectivos fundamentais,
- A prevenção no território municipal dos riscos colectivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes;
- A atenuação na área do município dos riscos colectivos e a limitação dos seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
- Socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
- O apoio à reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afectadas por acidente grave ou catástrofe.
Atualmente o Serviço Municipal de Proteção civil de Nisa está sediado no Heliporto Municipal “Mário e Maria Manuel Fragoso de Almeida” sito na E.N. 18 em Nisa (Saída para Alpalhão).
Plano Municipal de Emergência
Plano Municipal de Emergência
Aprovação do Plano Municipal de Emergência Aprovação
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(custo de uma chamada para a rede fixa nacional)
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Coordenadas: Lat 39º 30´ 38” / Long 07º 38´56”
