“Os planos (…) municipais são instrumentos de natureza regulamentar e estabelecem o regime de uso do solo, definindo modelos de ocupação territorial e da organização de redes e sistemas urbanos e, na escala adequada, parâmetros de aproveitamento do solo, bem como de garantia da sustentabilidade socioeconómica e financeira e da qualidade ambiental.”
(in Artº 69º do DL nº 80/2015 de 14 de maio – Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial).

Os PMOT devem seguir as diretrizes estabelecidas pelos planos de hierarquia superior, nomeadamente o Programa Nacional de Ordenamento do Território (PNOT) e os Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT). Por outro lado os PMOT integram três tipos de planos: Plano Diretor Municipal (PDM), Plano de Urbanização (PU) e Plano de Pormenor (PP), com diferentes finalidades e distintos âmbitos de intervenção, sendo instrumentos fundamentais para a gestão local e quotidiano da população e do território.

 PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM)

PLANO DE URBANIZAÇÃO (PU)

Foi revogado o Plano Geral de Urbanização de Nisa (PU), na sequência da Revisão do PDM de Nisa,
(conforme a alínea b), do Artº 104 do Regulamento do PDM)

PLANO DE PORMENOR (PP)

PP do Centro Histórico de Nisa:
 Planta de síntese do Centro Histórico de Nisa
Regulamento do Centro Histórico de Nisa

PP da Avenida D. Dinis:
Aviso de revogação do PP da Av. D. Dinis

REOT – RELATÓRIO SOBRE O ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
 Relatório

Todos os PMOT do Município de Nisa estão adaptados ao sistema de coordenadas europeu PT-TM06/ETRS89 conforme o estipulado no Decreto-Lei nº 141/2014, de 19 de setembro.