O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) definido no Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro, estabelece medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana, e define ARU como “a área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada, através de uma operação de reabilitação urbana aprovada em instrumento próprio ou em plano de pormenor de reabilitação urbana”.

Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às Autarquias Locais promover as medidas necessárias à reabilitação de áreas urbanas através da delimitação das ARU. O Município de Nisa delimita e publica no Aviso n.º 13658/2016 a 04 de novembro de 2016, as seguintes ARU’s:

Aviso n.º 13658/2016

ARU do Mercado Municipal de Nisa e Áreas Envolventes
 Proposta de delimitação da ARU

ARU do Centro Histórico de Nisa
Proposta de delimitação da ARU

ARU da Zona Envolvente à Praça de Toiros de Nisa
 Proposta de delimitação da ARU

Posteriormente o Município de Nisa publica no Aviso n.º 9853/2019 a 06 de junho, a (re)delimitação de duas ARU e a criação de novas ARU para Alpalhão e Tolosa:

ARU do Mercado Municipal de Nisa e Áreas Envolventes
 Memória descritiva ARU do Mercado
 ARU Mercado

ARU do Centro Histórico de Nisa
 Memória descritiva ARU do Centro Histórico de Nisa
 ARU Centro Histórico

ARU de Alpalhão
Memória descritiva ARU de Alpalhão
 ARU Alpalhão

ARU de Tolosa
 Memória descritiva ARU de Tolosa
 ARU Tolosa

O Município de Nisa informa que estão abertas as candidaturas ao financiamento de projetos no âmbito do IFRRU 2020 - Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.

O IFRRU 2020 é um instrumento financeiro (empréstimos em condições mais vantajosas do que as existentes no mercado) destinado a apoiar investimentos em reabilitação urbana, que cobre todo o território nacional.

Para potenciar mais o investimento, num único pedido de financiamento, apoia-se, em condições mais favoráveis, o investimento na reabilitação urbana e na eficiência energética do imóvel a reabilitar, sem restrições na natureza da entidade que solicita o financiamento ou no uso a dar ao imóvel a reabilitar.

As candidaturas devem ser apresentadas junto da rede comercial dos bancos selecionados – Santander/Totta, BPI, Popular e Millennium/BCP e acompanhado de parecer prévio emitido pelo Município de Nisa.

 Mais informações

 Folheto

 Guia Rápido do Beneficiário

 Vídeo promocional

 Operações de Reabilitação Urbana (ORU)

Diário da República - Aviso n.º 13961/2022

PERU do Centro Histórico
PERU do Centro Histórico

PERU do Mercado Municipal
PERU do Mercado Municipal

PERU de Alpalhão
PERU de Alpalhão

PERU de Tolosa
PERU de Tolosa