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Nisa vai voltar a ter Tribunal

Detalhes

O Tribunal de Nisa ganha novas valências e evolui para instância local de competência genérica onde serão realizados julgamentos criminais que não exijam um coletivo de juízes - crimes menores puníveis com penas até cinco anos e também para casos de Família e Menores.


pdf Nota de Imprensa

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