José Leandro Lopes Semedo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Nisa, usando das faculdades que lhe são conferidas no seguimento da Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2020 de 11 de setembro, relativamente à aplicação do seu artigo 10º ao Concelho de Nisa, e tendo em linha de conta os seguintes considerandos: