Maria Idalina Alves Trindade, Presidente da Câmara Municipal de Nisa, informa que se encontra em desenvolvimento um processo de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Nisa, de forma a contemplar o estipulado pela Declaração n.º 46/2020 de 22 de abril, publicada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. com a caducidade da zona de servidão non aedificandi do estudo prévio do IP 2 IP 6 (A 23) — Portalegre — IP 7 (A 6).
Assim, torna-se público que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 123.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, se procede à publicação e divulgação da referida proposta de alteração simplificada, por um prazo de 10 dias, contabilizados em dias seguidos (incluindo sábados, domingos e feriados), mantendo as condições para uma efetiva participação dos interessados, tendo início a 18 de maio de 2022.
Mais se informa que, durante este período de difusão, o “Relatório Descritivo e Justificativo da 1.ª Alteração Simplificada do PDM de Nisa” estará disponível para consulta no Atendimento Geral (edifício técnico da Câmara Municipal), das 09:00 às 16:00h e na página institucional da internet desta entidade, em www.cm-nisa.pt.
Durante aquele período, os interessados poderão apresentar as suas indicações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Nisa - Praça do Munícipe, 6050 - 358 Nisa, ou para o correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Documentos:
Edital n.º 59 - Proposta de alteração simplificada do PDM Condicionantes Geral Norte Condicionantes Geral Sul Ordenamento Geral Norte Ordenamento Geral Sul Relatorio Descritivo e Justificativo da 1ª Alteração Simplificada
