Câmara Municipal de Nisa
Praça do Município - 6050-358 Nisa
Telefone: 245 410 000 | Fax: 245 412 799
(custo de uma chamada para a rede fixa nacional)
Contribuinte: 506 612 287
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Lançamento de Derrama sobre o IRC do Ano 2025
a) Sujeitos passivos com volume de negócios superiores a 150.000€ - 1%
b) Sujeitos passivos com volume de negócios inferiores a 150.000€ - 0,01%
Conforme:
Deliberação nº 199/2025 de Reunião de Câmara de 02/09/2025
Deliberação nº 29 de Assembleia Municipal de 26/09/2025
Fixação de Taxas do imposto Municipal Sobre Imóveis
Taxa mínima de 0,3%
Benefícios fiscais com 1 dependente – 30€
Benefícios fiscais com 2 dependentes – 70€
Benefícios fiscais com 3 dependentes ou mais – 140€
Conforme:
Deliberação nº 202/2025 de Reunião de Câmara de 02/09/2025
Deliberação nº 31 de Assembleia Municipal de 26/09/2025
Lei das Comunicações Eletrónicas – Fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem 2026
Taxa de 0,25%
Conforme:
Deliberação nº 198/2025 de Reunião de Câmara de 02/09/2025
Deliberação nº 28 de Assembleia Municipal de 26/09/2025
Participação variável no IRS referente aos rendimentos de 2026
Taxa de 2,5%
Conforme:
Deliberação nº 200/2025 de Reunião de Câmara de 02/09/2025