No seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, e de acordo com o Artigo 29.º na sua atual redação;

As atribuições da CMGIFR São:

• Articular a atuação dos organismos e entidades com âmbito de intervenção no município e competências em matéria de gestão integrada de fogos rurais;

• Aprovar o programa municipal de execução, após consulta da comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais territorialmente competente, a promover pela câmara municipal;

• Promover, acompanhar e monitorizar o desenvolvimento das ações inscritas no programa municipal de execução;

• Contribuir para a elaboração do relatório de monitorização e avaliação da execução do programa sub-regional de ação pela comissão sub-regional de gestão de fogos rurais;

• Promover o cumprimento dos programas de comunicação, de acordo com a estratégia nacional de comunicação pública;

• Emitir parecer relativamente a obras de construção e de ampliação, nos casos previstos no presente decreto-lei.

A CMGIFR de é composta pelos seguintes elementos:

• A presidente da câmara municipal;

• Dois representantes das freguesias do concelho, designados pela assembleia municipal;

• Um representante do ICNF, I.P.;

• O coordenador municipal de proteção civil;

• Um representante da GNR

• O comandante dos Bombeiros;