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Maria Idalina Alves Trindade, Presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público, que nos termos do disposto nos n.º 3 e 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, com as alterações instituídas pelo Decreto -Lei n.º 66/2019 de 21 de maio, a Câmara Municipal de Nisa, na sua reunião pública de 05 de abril de 2022, deliberou, por unanimidade, remeter as propostas de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Nisa, Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Mercado Municipal de Nisa e áreas envolventes, Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Alpalhão, Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Tolosa para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para emissão de parecer não vinculativo no prazo de 15 dias e submeter os respetivos Programas a discussão pública, a promover nos termos previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

O período de discussão pública inicia -se no 5.º dia posterior à publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República pelo período de 20 dias seguidos, nos termos previstos no disposto no ponto 2 do artigo 89.º do (RJIGT), contabilizados em dias seguidos (incluindo sábados, domingos e feriados), mantendo as condições para uma efetiva participação dos interessados e exposição dos projetos de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do tipo Sistemáticas, orientadas por Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana (PERU). Este será, ainda, divulgado na comunicação social.

 

Documentos:

pdf Aviso n.º 8924/2022
pdf Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Alpalhão
pdf Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Tolosa
pdf Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Nisa
pdf Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Mercado Municipal de Nisa e áreas envolventes 
fotos Publicicação no Jornal Alto Alentejo

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