Maria Idalina Alves Trindade, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro e dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em cinco de setembro de dois mil e vinte e três, que a partir da publicação na 2.ª série do Diário da República e pelo prazo de 30 dias úteis está em consulta pública a Proposta de Regulamento de Funcionamento do Transbordador da Barca D’Amieira para posterior sujeição ao órgão deliberativo.
Nos termos do artigo 101.º n.º 1 do citado Código, convidam -se todos os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, à Excelentíssima Sra. Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás mencionado, para a Câmara Municipal de Nisa, Praça do Município 6050 -358 Nisa ou através do endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Mais se faz saber que o exemplar da proposta de regulamento se encontra disponível do serviço de atendimento no edifício dos serviços municipais e em https://www.cm-nisa.pt para consulta do mesmo.
Diário da República - Edital n.º 1773/2023 Proposta de Regulamento de Funcionamento do "Transbordador da Barca d’Amieira"
