Declaração de Utilidade Pública com caráter de urgência de parcelas de terreno necessárias à execução do Projeto da Ponte Internacional sobre o Rio Sever e Acessibilidades.
Maria Idalina Alves Trindade, Presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público que a Assembleia Municipal de Nisa, em reunião de 30 de setembro de 2024, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter de urgência e autorizou a posse administrativa das parcelas de terreno necessárias à execução do Projeto da Ponte Internacional sobre o Rio Sever e Acessibilidades.
Aquela deliberação foi emitida nos termos de que dispõe o artigo 3.º n.º 1 alínea b) do Decreto-Lei n.º 15/2021 de 23 de janeiro, aplicável por via da Lei n.º 5/2023 de 20 de janeiro, bem como nos termos que dispõe o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99 de 18 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no Artigo 33.º, n.º 1, alínea vv) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Nisa em reunião de câmara por via da deliberação n.º 228/2024 e pela Assembleia Municipal em sessão realizada em 30 de setembro de 2024.
