Projeto de Regulamento Municipal de Direito à 1.ª habitação ao abrigo do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação 1.º Direito
José Dinis Samarra Serra, Presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público ao abrigo do artigo 35.º n.º 1 alínea b) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro que esta Câmara Municipal, em reunião ordinária de 16 de fevereiro de 2026 deliberou aprovar o Projeto de Regulamento Municipal de Direito à 1.ª habitação ao abrigo do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação 1.º Direito e que de acordo com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para consulta pública, para recolha de sugestões, reclamações sou observações por escrito pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Edital no Diário da República, 2.ª série, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal através do endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou entregues no serviço de atendimento da Câmara Municipal de Nisa.
Mais se informa que o presente Projeto de Regulamento está disponível para consulta dos interessados no Edifício do Hospital Velho, sito na Praça do Município, em Nisa, em horário de expediente, nos dias úteis das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, e na página eletrónica do Município de Nisa www.cm-nisa.pt.
