Lançamento de Derrama sobre o IRC do Ano 2024
a) Sujeitos passivos com volume de negócios superiores a 150.000€ - 1%
b) Sujeitos passivos com volume de negócios inferiores a 150.000€ - 0,01%
Conforme:
Deliberação nº 198/2024 de Reunião de Câmara de 20/08/2024
Deliberação nº 47 de Assembleia Municipal de 30/09/2024
Fixação de Taxas do imposto Municipal Sobre Imóveis
Taxa mínima de 0,3%
Benefícios fiscais com 1 dependente – 30€
Benefícios fiscais com 2 dependentes – 70€
Benefícios fiscais com 3 dependentes ou mais – 140€
Conforme: Deliberação nº 199/2024 de Reunião de Câmara de 20/08/2024
Deliberação nº 48 de Assembleia Municipal de 30/09/2024
Lei das Comunicações Eletrónicas – Fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem 2025
Taxa de 0,25%
Conforme: Deliberação nº 196/2024 de Reunião de Câmara de 20/08/2024
Deliberação nº 45 de Assembleia Municipal de 30/09/2024
Participação variável no IRS referente aos rendimentos de 2025
Taxa de 2,5%
Conforme: Deliberação nº 197/2024 de Reunião de Câmara de 20/08/2024
