Lançamento de Derrama sobre o IRC do Ano 2022
a) Sujeitos passivos com volume de negócios superiores a 150.000€ - 1%
b) Sujeitos passivos com volume de negócios inferiores a 150.000€ - 0,01%
Conforme:
Deliberação nº 156/2022 de Reunião de Câmara de 16/08/2022
Deliberação nº 19 de Assembleia Municipal de 23/09/2022
Fixação de Taxas do imposto Municipal Sobre Imóveis
Taxa mínima de 0,3%
Benefícios fiscais com 1 dependente – 20€
Benefícios fiscais com 2 dependentes – 40€
Benefícios fiscais com 3 dependentes ou mais – 70€
Conforme: Deliberação nº 157/2022 de Reunião de Câmara de 16/08/2022
Deliberação nº 20 de Assembleia Municipal de 23/09/2022
Lei das Comunicações Eletrónicas – Fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem
Taxa de 0,25%
Conforme: Deliberação nº 155/2022 de Reunião de Câmara de 16/08/2022
Deliberação nº 18 de Assembleia Municipal de 23/09/2022
Participação variável no IRS referente aos rendimentos de 2023
Taxa de 2,5%
Conforme: Deliberação nº 158/2022 de Reunião de Câmara de 16/08/2022
