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Câmara Municipal de Nisa
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Maria Idalina Alves Trindade, Presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público que esta Câmara Municipal, em reunião ordinária de 16 de março de 2021, deliberou aprovar o Projeto de Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais e que, de acordo com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República, 2.ª série.

 

pdf Edital

pdf Projeto de Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais

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