1 - A transmissão e utilização de lotes industriais da ZAE de Nisa fica condicionada ao estrito cumprimento das normas constantes do presente Regulamento, bem como ao integral e pontual cumprimento do programa de candidatura e do projeto de instalação industrial proposto e aprovado pela Câmara Municipal de Nisa.
2 - A Câmara Municipal reserva para si o poder de decisão sobre a transmissão e utilização de lotes industriais.
3 - A atribuição de lotes será feita por candidatura mediante inscrição a efetuar nos serviços competentes do município, devendo ser preenchido questionário, a fornecer pela Câmara Municipal.
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